A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, estabelecendo os procedimentos para o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho Sua publicação fundamentou-se no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que conferiu competência ao extinto Ministério do Trabalho para estabelecer normas regulamentadoras em segurança e saúde no trabalho, conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT. A NR-27 não foi classificada pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, vez que sua revogação antecedeu a publicação desse ato normativo. Da mesma forma, essa norma nunca foi discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)*. Desde a sua publicação, a NR-27 passou por diversas alterações, as quais, de modo geral, giraram em torno do setor competente responsável por emitir o registro, do ...