Fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil.
CONSTIT. FED.CODIGO CIVIL... |
DECRETO FED. 81621 03/05/78... |
LEGISLACAO FEDERAL,ESTADUAL... |
LEI FED. 6496, DE 07/12/77... |
LEI FEDERAL 5194 DE 21/12/66.. |
LEI FEDERAL N.4591 DE 16/12/64 |
RESOL.345, DE 27/07/90, CONFEA |
RESOL.N.205 DO CONFEA/30.09.71 |