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Objetivo da Norma
Fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil.
Complementares
| CONSTIT. FED.CODIGO CIVIL... |
| DECRETO FED. 81621 03/05/78... |
| LEGISLACAO FEDERAL,ESTADUAL... |
| LEI FED. 6496, DE 07/12/77... |
| LEI FEDERAL 5194 DE 21/12/66.. |
| LEI FEDERAL N.4591 DE 16/12/64 |
| RESOL.345, DE 27/07/90, CONFEA |
| RESOL.N.205 DO CONFEA/30.09.71 |
Normas técnicas recomendadas
Norma Brasileira
Norma Brasileira
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