Substituída
Fixa condições exigíveis para cintos de segurança dos tipos sub-abdominal, diagonal e três pontos utilizados como equipamento de uso individual em veículos rodoviários automotores, excetuados ciclomotores, motonetas, motocicletas e rebocados, exceto os de carga, com o objetivo de reduzir os riscos de lesões corporais em caso de acidentes.
| 04/1998 | Cancelada com substituição | |
| 08/1982 | Publicada nova edição (s/alt.) | |
| 06/1982 | Publicada edição |