Fixa condições e prescrições para seleção e contratação dos serviços e obras de engenharia e arquitetura de natureza privada.
CONSTRUÇÃO CIVIL
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11/2008 | - | Cancelada sem substituição |
12/1977 | - | Publicada nova edição (s/alt.) |
1977 | - | Publicada edição |
ARQUITETURA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, OBRA
CODIGO CIVIL BRASILEIRO |
DECRETO N. 64.345 DE 10.04.69 |
DECRETO N. 66.717 DE 15.06.70 |
DECRETO N. 66.864 DE 10.07.70 |
DECRETO N. 73.140 DE 09.11.73 |
DECRETO N. 73.685 DE 19.02.74 |
LEI N.5194 DE 24.12.66 |
RESOL.N.221 DE 29.06.74 CONFEA |