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Fixa condições exigíveis para as marcas de identificação no gado que deixem cicatrizes indeléveis no couro. Estabelece o tamanho das marcas e as regiões nas quais o gado deve receber as marcas de fogo e outras.
Fixa condições exigíveis referentes à preparação das peles bovinas imediatamente após o abate e sangria.