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Fixa condições exigíveis a serem observadas no levantamento do número de passageiros que embarcam e desembarcam em cada ponto de parada e terminais, ao longo do itinerário de uma determinada linha e viagem.
Fixa condições exigíveis a serem observadas no levantamento do local de embarque e desembarque de cada passageiro, identificado mediante senha, ao longo do itinerário de uma determinada linha e viagem, em ônibus.
Fixa condições exigíveis a serem observadas no levantamento dos dados operacionais, de uma determinada linha de ônibus, ao longo do dia.
Define os termos empregados no transporte de carga por estrada de ferro.
Fixa requisitos para a segurança do transporte de explosivo pelas ferrovias, complementando a regulamentação aplicável ao mesmo.
Especifica as características exigíveis para proteção contra princípios de incêndios por extintores portáteis (veiculares-PQS), no transporte rodoviário de produtos perigosos.
Padroniza marcação para vagão fechado e vagão-gaiola.
Padroniza padrões para marcação de volume, veículo, cofre de carga, capacete e de área de manuseio de explosivo no transporte ferroviário.
Especifica as características e dimensões do envelope que deve acompanhar o transporte de produtos perigosos.