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Fixa condições para o preparo e apresentação de manual de instrução dos equipamentos navais.
Recomenda relação de documentos que devem ser apresentados ao armador na entrega da embarcação de carga.
Fixa condições exigíveis para preparo e apresentação dos planos de segurança de navios mercantes, objetivando atender aos requisitos da convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar.
Fixa condições e informações mínimas para os planos, curvas hidrostáticas ou tabelas hidrostáticas de uma embarcação.
Fixa condições exigíveis e informações mínimas necessárias que devem estar contidas no desenho das curvas cruzadas de estabilidade.
Fixa condições e requisitos exigíveis para preparo e apresentação de planos, a serem feitos pelo construtor e submetidos a aprovação do proprietário/armador, utilizados para a construção ou reforma de embarcações.
Padroniza informações mínimas necessárias que devem estar contidas no desenho ao plano de capacidade de embarcações.
Fixa informações mínimas que devem estar contidas no cálculo do trim e estabilidade de embarcações.
Fixa condições exigíveis para o preparo de lista de sobressalentes e ferramentas de embarcações.
Fixa condições e informações exigíveis que devem constar dos projetos de proteção catódica por corrente galvânica para dutos submarinos e dutos de interligação.
Fixa condições exigíveis e as informações mínimas necessárias que devem constar dos projetos de proteção catódica por corrente galvânica de plataformas fixas de aço para produção de petróleo.