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Estabelece os critérios de higiene e de boas práticas operacionais para alimentos produzidos manipulados/transportados e prontos para o consumo, para subsidiar as ações das comissárias de bordo e empresas aéreas no âmbito do território nacional. Deve s...
Fixa condições higiênico-sanitárias mínimas exigíveis em estabelecimentos que operam com alimentos em aeroportos.
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